RECURSOS TEORIA GERAL


Esquema da Aula


SISTEMA RECURSAL TRABALHISTA



 TEORIA GERAL Diversos princípios norteiam o regime recursal no processo do trabalho.

Entre eles, podemos destacar o princípio da unirrecorribilidade/singularidade/unidade recursal que determina a possibilidade de interposição de apenas um recurso contra a mesma decisão.

 Isto é, não é possível utilizar simultaneamente diversos recursos contra a mesma decisão, mas apenas sucessivamente. Contudo, esse princípio não é aplicável nos casos de sucumbência recíproca, especificamente quando o reclamante interpõe contra a decisão recurso ordinário e o reclamado interpõe embargos de declaração com pedido de efeito modificativo.

Nesse caso, se os embargos modificativos forem procedentes modificando o julgado, ao reclamante é facultado interpor novo recurso ordinário ou apenas aditar o recurso ordinário já interposto, compondo uma exceção ao princípio em tela, tendo em vista a apresentação de dois recursos (recursos ordinários) contra uma mesma decisão.

 Outro princípio que podemos elencar é o princípio da fungibilidade que permite ao juiz receber um recurso equivocadamente interposto como se o correto fosse, atentando para o princípio da finalidade e da simplicidade que orientam o processo do trabalho.

 A doutrina estabelece três condições para que esse princípio seja plenamente aplicável: a) deve inexistir erro grosseiro; b) deve haver dúvida aceitável quanto ao recurso cabível no caso concreto; c) o recurso equivocadamente interposto deve respeitar o prazo recursal do recurso cabível.

 O Tribunal Superior do Trabalho admite o princípio da fungibilidade, conforme já estabeleceu na Orientação Jurisprudencial 69 da SDI-II e na Súmula 421, que assim aduzem: Súmula nº. 421. Embargos declaratórios contra decisão monocrática do relator calcada no art. 557 do CPC. Cabimento. I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, previs-ta no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, com-porta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclarató-ria, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do julgado. II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual.

 OJ nº. 69. Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT. Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental. Outro princípio salutar no processo do trabalho é duplo grau de jurisdição.

A Constituição Federal não determina o duplo grau de jurisdição obrigatório, mas garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes, conforme estabelece o art. 5º, LV: Art. 5º. (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Vale dizer, embora o sistema não estabeleça a obrigatoriedade, é assegurado às partes a utilização de todos os recursos previstos na legislação vigente. Impende destacar que das decisões proferidas nos dissídios de alçada ou procedimento sumário (que não ultrapassam o valor de 2 salários mínimos) não é cabível recurso, ressalvados os casos em que verse sobre matéria constitucional. Em prosseguimento, o princípio da voluntariedade determina que o recurso é voluntário. Diante disso, é possível afirmar que a autoridade judiciária não poderá conhecer de ofício matérias não alegadas em sede recursal, ressalvadas as de ordem pública. Sobre o tema, destacam-se os seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. No entanto, alguns doutrinadores defendem que o reexame necessário (remessa de ofício), constitui exceção à regra da voluntariedade recursal, por conta do art. 475 do CPC. Segundo eles, o art. 475 estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nos casos de sentença proferida em face de pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas), bem como a sentença que julgar procedentes, no todo em parte, os embargos à execução de divida ativa da fazenda pública. Determina ainda que não haja reexame necessário quando a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de divida ativa do mesmo valor. O art. 475 também não será aplicável quando a sentença tiver como fundamento jurisprudência ou Súmula do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior competente. Contudo, a corrente doutrinária majoritária defende que o reexame necessário não constitui exceção ao princípio da voluntariedade, vez que não se trata de recurso propriamente dito por lhe faltar o voluntarismo, ou seja, por ser a decisão necessariamente reexaminada sem que qualquer das partes requeira. Assim dispõe o art. 475 do Código de Processo Civil: Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;  II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. § 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. § 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Nessa esteira, o TST editou a Súmula 303 que assim dispõe: Súmula nº. 303. Fazenda pública. Duplo grau de jurisdição. I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vi-gência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Supe-rior do Trabalho. (ex-Súmula nº 303 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujei-ta ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996) III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio" se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito co-mo impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipó-tese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 – inseridas, res-pectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996)

 Outro princípio de grande relevância dentro do processo do trabalho é o da proibição da reformatio in pejus, que proíbe o Tribunal de proferir decisão menos favorável ao recorrente do que a decisão anteriormente proferida e recorrida.

 A sentença recorrida pode sofrer impugnação total ou parcial, conforme estabelece o art. 505 do CPC. Uma vez apresentado o recurso, este devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, conforme estabelece o art. 515 também do CPC (tantum devolutum quantum appellatum). Vejamos a redação dos dispositivos mencionados: Art. 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. § 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. Se a sentença, portanto, for objeto de recurso por qualquer das partes, o julgamento do Tribunal não pode agravar a parcela da decisão que não foi objeto de recurso.

 Logo, a parte da sentença que não foi objeto de recurso transita em julgado, sendo irreformável pelo Tribunal, não podendo ser atingida pelo julgamento da parcela impugnada, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus.

Protege-se assim tanto o recorrente como o recorrido. Por outro lado, o art. 512 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, esclarece que o julgamento proferido pelo Tribunal substituirá a sentença ou decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Art. 512.

 O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

 Obs.: através da Súmula 45, o STJ estabelece que no caso de reexame necessário é vedado ao Tribunal agravar a condenação imposta à fazenda pública. Súmula 45. STJ. No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.


 O princípio da variabilidade previsto no Código de Processo Civil de 1939 facultava à parte variar o recurso dentro do prazo legal, ou seja, a parte poderia modificar o recurso já interposto, desde que dentro do prazo recursal legal. Contudo, esse dispositivo não foi recepcionado pelo CPC de 1973, o que divide a doutrina trabalhista em dois grupos: um que aceita a existência tácita do princípio e sua aplicação no processo do trabalho, tendo em vista que a interposição de outro recurso dentro do prazo legal pressupõe a desistência tácita do primeiro interposto, resguardando, assim, a simplicidade no processo do trabalho.

 Uma segunda corrente não aceita a interposição de novo recurso, pois com a interposição do primeiro estaria consumada a preclusão consumativa, isto é, estaria precluso o prazo para recorrer.

 Os recursos trabalhistas possuem algumas peculiaridades em relação aos recursos dos demais ramos processuais. Vejamos:

 a)Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias: o art. 893, § 1º , da CLT determina que: Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (...) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Em outras palavras, determina o dispositivo que as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, sendo possível a sua apreciação apenas em recurso da decisão definitiva. Sobre o tema, o TST estabeleceu e revisou a matéria através da Súmula 214, que determina: Súmula nº. 214. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

 b)Inexigibilidade de fundamentação: também chamado de princípio da discursividade, a inexigibilidade de fundamentação toma como base o art. 899 da CLT que estabelece que os recursos deverão ser interpostos por meio de simples petição( somente para o jus postulandi ): Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. A afirmação feita acima permite a interpretação de que os recursos podem ser interpostos sem qualquer fundamentação ou razões recursais. No entanto, a fundamentação é necessária, pois assim assegura-se a ampla defesa e o contraditório, além de permitir que o Tribunal conheça o motivo que gerou o inconformismo da parte com a decisão proferida.

 No âmbito trabalhista, a maioria dos recursos exige fundamentação, como, por exemplo, o recurso de revista e o agravo de petição.

 O TST estabeleceu em sua Súmula 422 a obrigatoriedade de fundamentação dos recursos. Súmula nº. 422. Recurso. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Art. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

 c)Efeito devolutivo dos recursos: o art. 899 da CLT também estabelece que os recursos trabalhistas serão dotados, via de regra, de efeito meramente devolutivo, sendo possível a execução provisória até a penhora: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. Obs.: as Leis 7.701/88 (art. 9º) e 10.192/01 (art.14) admitem que o presidente do TST conceda efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de sentença normativa prolatada pelo TRT, pelo prazo improrrogável de 120 dias, contados da publicação, salvo se o recurso for julgado antes do término do prazo. d)Uniformidade dos prazos recursais: o art. 6º da Lei 5.584/70 determina que o prazo para arrazoar e contra arrazoar qualquer recurso trabalhista é de oito dias. Contudo, alguns recursos podem ter prazos diferenciados, como os embargos de declaração que serão interpostos no prazo de cinco dias, conforme determina o art. 897-A, CLT: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Já para interpor e contestar recurso extraordinário o prazo legal é de 15 dias. O prazo para interpor agravo regimental varia de acordo com o regimento interno de cada Tribunal, sendo possível afirmar que os Tribunais Regionais do Trabalho fixaram, em regra, o prazo de cinco dias para a interposição do agravo regimental, enquanto que o TST fixou o prazo de 8 dias para a interposição do recurso. Importante destacar que o art. 191 do CPC que estabelece o prazo recursal em dobro nos casos em que os litisconsortes possuem advogados distintos não é aplicável em âmbito laboral, conforme estabelece a OJ 310 da SDI-I do TST, por obstar o alcance da celeridade no processo do trabalho: Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Orientação Jurisprudencial nº. 310. Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC. Inaplicável ao processo do trabalho. A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. As pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para recorrer. Todavia, esse privilégio não é aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo em vista que possuem personalidade jurídica de direito privado. O Ministério Público do Trabalho também possui prazo em dobro para recorrer, conforme determina o art. 188 do CPC que possui aplicação subsidiária no processo do trabalho por autorização do art. 769 da CLT.

 e)Instância única nos dissídios de alçada: conforme já supramencionado, não será cabível recurso contra decisões proferidas nos dissídios de alçada ou procedimento sumário (aquelas que não ultrapassem o valor de dois salários mínimos), ressalvados os recursos que versem sobre matéria constitucional, conforme determina o art. 2º, § 4º da Lei 5.584/70. Os efeitos do recurso são classificados em: efeito devolutivo, suspensivo, translativo, substitutivo, extensivo ou regressivo.

 No processo laboral, em regra, os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo, que consiste na possibilidade de reexame da decisão pela autoridade superior (Tribunal, por exemplo). Com isso, torna-se possível a execução provisória, conforme determina o art. 899, caput, da CLT: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

 Quanto ao efeito suspensivo, é possível afirmar que os processos trabalhistas em geral não o possuem, tendo em vista que seu objetivo consiste em impedir a execução provisória da sentença recorrida.

 O efeito translativo consiste na possibilidade de se conhecer de ofício e a qualquer tempo as questões de ordem pública, sem que sobre elas se opere preclusão e sendo permitido ao juiz ou ao Tribunal decidir as questões relacionadas, ainda que não constem das razões recursais ou das contra razões recursais.

Esse efeito está expresso nos arts. 515 e 516 do Código de Processo Civil que assim estabelecem: Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. § 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. Ressalte-se que em relação ao art. 515, § 3º, do CPC, existe uma divergência doutrinária quanto ao alcance da expressão “se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”, tendo em vista que uma parte da doutrina entende que o julgamento da lide nesses casos só poderá ocorrer se a questão versar exclusivamente sobre questões de direito, enquanto que uma segunda corrente doutrinária defende que o dispositivo expressa duas possibilidades, quais sejam: a) a autoridade judicial poderá julgar a lide desde logo se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou b) se a causa estiver em condições de imediato julgamento, ainda que não consista em questão exclusivamente de direito. Não é possível definir qual a corrente majoritária, embora a segunda corrente (mais ampla) venha prevalecendo nos julgados mais recentes. Nessa esteira, impende destacar a Súmula 393 do TST que assim dispõe:

 Súmula nº. 393. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.

O efeito substitutivo do recurso está expresso no art. 512 do CPC e determina que o julgamento proferido pelo Tribunal substitua a sentença ou decisão recorrida naquilo que tiver sido objeto de apelo, ou seja, ocorre uma substituição da decisão inicialmente proferida:

Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Contudo, se o Tribunal não julgar o mérito do recurso, não ocorrerá o efeito substitutivo, tendo em vista que a decisão inicialmente proferida não foi substituída. Em prosseguimento, o efeito extensivo ocorre nas causas em que há litisconsórcio unitário, caso em que a decisão deve ser uniforme para todos os litisconsortes.

Nessa esteira, o art. 509 do CPC estabelece que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ressalvados os casos em que os interesses das partes são distintos ou opostos:


 Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Por fim, o efeito regressivo consiste na possibilidade de retratação ou reconsideração pela mesma autoridade prolatora da decisão, vale dizer, é o fato da autoridade que proferiu a decisão, reexaminá-la e confirmar ou não seu posicionamento. No âmbito processual trabalhista, esse efeito ocorre nos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental, sendo permitido que a autoridade julgadora reconsidere a decisão objeto do agravo, em razão dos princípios da celeridade e economia processual. • Requisitos de admissibilidade recursal

Para ser conhecido, o recurso deve preencher alguns requisitos mínimos, compondo o juízo de admissibilidade.

A análise do juízo de admissibilidade consiste em verificar a presença dos pressupostos recursais, também conhecidos como requisitos de admissibilidade recursal.

 Em regra, com a interposição do recurso ocorre a análise de dois juízos de admissibilidade: juízo a quo (aquele que prolatou a sentença recorrida) e o juízo ad quem (aquele competente para julgar o recurso interposto).

 Uma vez presentes todos os pressupostos recursais, o recurso será conhecido. Contudo, na ausência de apenas um requisito de admissibilidade o resultado é o não conhecimento do recurso interposto. Obs.: o despacho proferido pelo juízo de admissibilidade a quo não vincula o juízo ad quem, não havendo como se falar em coisa julgada ou preclusão.

 Ou seja, um juízo ad quem pode conhecer de recurso não conhecido pelo juízo a quo, assim como o inverso é permitido. Igualmente, o despacho de admissibilidade proferido pelo juízo a quo não tem o condão de delimitar o campo de conhecimento do recurso pelo juízo ad quem, razão pela qual a autoridade julgadora do recurso poderá conhecer do apelo por fundamento diverso daquele admitido pela instância inferior.

 Nessa esteira, é possível destacar a Súmula 285 do TST, que assim estabelece: Súmula nº. 285. Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo juiz presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Efeito. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

Interessante observar que os embargos de declaração possuem apenas um juízo de admissibilidade, tendo em vista que o recurso é julgado pela mesma autoridade judicial que proferiu a decisão objeto do apelo. Em prosseguimento, a Lei 7.701/88 alterou o art. 896, §5º, da CLT, que passou a estabelecer: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 5º - Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento.

 Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo.

Dessa maneira, houve uma ampliação dos poderes do Ministro Relator do Tribunal Superior do Trabalho, sendo a ele permitido negar seguimento a recurso de revista, embargos ou agravo de instrumento, caso a decisão recorrida esteja em consonância com a Súmula de jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

 O art. 557 do CPC também sofreu modificações, alargando a competência do segundo juízo de admissibilidade (juízo ad quem), passando o juiz relator a ter poderes para negar seguimento aos recursos em várias hipóteses, conforme aduz o artigo:

 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. § 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. § 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

Obs.: o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que é plenamente aplicável o art. 557 do CPC ao processo do trabalho, regulamentando a matéria através da Instrução Normativa 17/2000.  Ressalvados os recursos que possuem regulamentação própria, constantes no art. 896, § 5º da CLT, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho.

 Art. 896. (...) § 5º - Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou entendimento em sua Súmula 253, estabelecendo que os poderes conferidos ao relator pelo art. 557 do CPC alcançam o reexame necessário: Súmula 253. STJ. O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Ainda em relação ao art. 557 do CPC, é necessário salientar a Súmula 421 e a OJ 73 da SDI-II/TST, ambas do TST: Súmula nº. 421. Embargos declaratórios contra decisão monocrática do relator calcada no art. 557 do CPC. Cabimento. I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do julgado. II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. OJ nº. 73. Art. 557 do CPC. Constitucionalidade.

 Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato de a decisão ser exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inciso IX do art. 93 da CF/1988 não está jungido ao julgamento pelo Colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes, seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei nº. 9.756/1998, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao Colegiado através de agravo.


 • Pressupostos recursais objetivos e subjetivos

 Os pressupostos recursais ou requisitos de admissibilidade recursal dividem-se em extrínsecos (objetivos) e intrínsecos (subjetivos).

Vejamos a classificação:
 • Pressupostos recursais objetivos

 Os pressupostos objetivos podem ser classificados em: possibilidade de recorribilidade do ato, adequação, tempestividade, preparo e regularidade de representação.

 A admissibilidade do recurso depende do fato de ser ou não o ato recorrível. Se a decisão proferida não for impugnável via recurso, o recurso interposto não será conhecido em razão do pressuposto em tela. A adequação determina que a parte utilize o recurso estabelecido em lei como correto para determinada situação.

Contudo, essa determinação não contraria o princípio da fungibilidade (possibilidade da autoridade judiciária receber como correto recurso equivocadamente interposto), que será aplicável desde que sejam atendidos seus requisitos: a impossibilidade do engano consistir em erro grosseiro, existência de fundada dúvida sobre qual recurso cabível e a interposição do recurso errado dentro do prazo estabelecido ao recurso correto.

Se esses requisitos não forem atendidos não é possível a aplicação do princípio da conversibilidade. O recurso deve ser tempestivo, vale dizer, o recurso deve ser interposto dentro do prazo estabelecido em lei para sua impetração, sob pena de não conhecimento do apelo por intempestividade. o

obs.: quando houver a interposição de recurso antes do início do prazo recursal, diz-se que também houve intempestividade, sendo caso de recurso extemporâneo. A lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, estabelece que serão considerados realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema eletrônico do Judiciário, devendo ser fornecido protocolo eletrônico do ato.
Quanto ao prazo recursal eletrônico, são considerados tempestivos os recursos interpostos por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo.

 Quanto ao preparo, o processo do trabalho exige que o recorrente recolha as custas e realize o depósito recursal, sob pena de não conhecimento.

As custas sempre serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. Em caso de recurso, as custas devem ser pagas, devendo ser comprovado seu recolhimento dentro do prazo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção. Assim determina o art. 789, §1º da CLT:

 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (...) § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

 O reclamante empregado que ajuizar demanda trabalhista somente será responsável pelo pagamento das custas judiciais se o processo for extinto sem resolução de mérito ou se o pedido for julgado totalmente improcedente, na hipótese de não ser o obreiro beneficiário da justiça gratuita.

 Se, eventualmente, for firmado acordo judicial e de outra forma não tiver sido convencionado, o pagamento das custas será feito pelos litigantes em partes iguais (art. 789, §3º).

 Por sua vez, o art. 789 da CLT estabelece que o valor das custas incidirá à base de 2%, com valor mínimo de R$ 10,64, devendo ser calculadas em conformidade com o art. supramencionado, que assim dispõe:
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. § 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. § 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. § 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. Conforme acima exposto no art. 789, §4º, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, devendo ser calculadas sobre o valor na decisão arbitrado ou pelo presidente do tribunal.

 Por sua vez, o art. 790-A da CLT determina que são isentos de custas a União, os Estados, o DF, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, possuindo a mesma prerrogativa o Ministério Público do Trabalho.

 Contudo, a referida isenção não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas acima referidas da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. Assim aduz o referido dispositivo:

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II – o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. As empresas públicas e sociedades de economia mista também não estão isentas de custas, tendo em vista que estão submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme estabelece o art. 173, §1º da Constituição.


 Obs.: O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu na Instrução Normativa 27/2005 que as ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, sejam derivadas da relação de emprego ou da relação de trabalho em sentido amplo, obedecerão quanto às custas, os dispositivos legais previstos na CLT.

Estabelece ainda a Instrução Normativa 27/2005 que, salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, é aplicável o princípio da sucumbência recíproca, relativamente às custas. Portanto, às lides que envolvam relação de trabalho distintas da relação de emprego, aplica-se o art. 21 do CPC que assim estabelece: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Por fim, o art. 789-A da CLT dispõe que no processo de execução são devidas custas, que sempre serão de responsabilidade do executado e pagas ao final, em conformidade com a tabela exposta no decorrer dos incisos do artigo: Art. 789-A.

No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: III – agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

 O depósito recursal tem por objetivo garantir o juízo para o pagamento de futura execução a ser movida pelo reclamante.

 Diante disso, ainda que parcialmente vencida a empresa, por exemplo, é necessário que ela efetue o depósito recursal, garantindo dessa maneira o juízo.

O empregado, contudo, é dispensado do depósito recursal. Com isso, é possível afirmar que o recolhimento do depósito recursal somente será obrigatório em relação ao empregador que, vencido em sede de reclamação trabalhista, opte por recorrer da decisão proferida. Por meio da já referida Instrução Normativa 27/2005, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, determina o TST que o depósito recursal estabelecido no art. 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em dinheiro. N

as ações que envolvam relação de trabalho distinta da relação de emprego, portanto, em caso de eventual condenação em dinheiro, será necessário que o recorrente (empregador) realize o depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nessa esteira, o art. 899, §1º da CLT determina que:

 Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. Uma vez transitada em julgado a decisão recorrida, o juiz ordenará o levantamento imediato do depósito em favor da parte vencedora. O TST através da Instruções Normativas expede normas sobre a forma e valor de recolhimento do depósito recursal no âmbito da justiça laboral, interpretando o art. 8º da Lei 8.542/92. O depósito recursal deve ser efetuado na conta vinculada do FGTS do empregado, conforme determina o art. 899, § 4º da CLT: Art. 899. (...) § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. (...) § 4º - O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º. De acordo com a Súmula 161 do TST, se não há sentença condenatória determinando que a empresa pague quantia certa, não haverá depósito recursal: Súmula nº. 161. Depósito. Condenação a pagamento em pecúnia. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT.

 m prosseguimento, a redação dos dispositivos mencionados na Súmula: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. § 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que for arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vezes o salário-mínimo da região. Impende destacar que o depósito recursal também será devido na hipótese de interposição de recurso adesivo.

 Obs.: as pessoas jurídicas de direito público e o Ministério Público não são obrigados a efetuar depósito recursal. Contudo, as empresas públicas e sociedades de economia mista são obrigadas a recolher o respectivo depósito. De acordo com a Lei, a comprovação do depósito recursal deve ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena deste ser considerado deserto, conforme estabelece o art. 7º, Lei 5.584/70: Art. 7º. A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto. Nessa esteira, a Súmula 245 do TST determina que: Súmula nº. 245. Depósito recursal. Prazo. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

 A Súmula 128, III, do TST, estabelece que em caso de condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal realizado por uma delas aproveita as demais, desde que a empresa que o realizou não pleiteie exclusão da lide:
 Súmula nº. 128. Depósito recursal. (...) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. O dissídio coletivo não exige depósito recursal, tendo em vista que a natureza jurídica da sentença no dissídio coletivo pode ser constitutiva ou declaratória, mas não pode ser condenatória.
 Como já estabelecido na Súmula 86 do TST, a massa falida não está sujeita ao pagamento de custas nem ao depósito recursal, o que é obrigatório para as empresas em fase de liquidação extrajudicial, de acordo com a mesma Súmula: Súmula nº. 86. Deserção. Massa falida. Empresa em liquidação extrajudicial. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. No que se refere à ação rescisória, a Súmula 99 do TST determina como obrigação do empregador vencido, em caso de recurso, efetuar o depósito recursal, sob pena de não ter seu recurso conhecido por motivo de deserção:

Súmula nº. 99. Ação rescisória. Deserção. Prazo. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.
 Obs.: mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita a reclamada não fica isenta da obrigação de efetuar o depósito recursal, em caso de recurso, visto que a finalidade jurídica do depósito é a garantia do juízo. Importante salientar que em relação às custas e ao depósito recursal, o Tribunal Superior do Trabalho editou as Súmulas 86 (supracitada) e 128 e a Orientação Jurisprudencial 140, SDI-I/TST: Súmula nº. 128. Depósito recursal. I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº. 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº. 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº. 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº. 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) OJ nº. 140. Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos.

 Outro pressuposto recursal objetivo consiste na regularidade da representação, o qual estabelece que o recurso deva ser subscrito pela própria parte (em razão do jus postulandi) ou por advogado com procuração nos autos ou detentor de mandato tácito (aquele que mesmo sem procuração realizou diversos atos processuais, representando a parte judicialmente), sob pena de não conhecimento do recurso por conta da irregularidade de representação. Sobre o tema, destaca-se a Orientação Jurisprudencial nº. 120 da SDI-I/TST, que determina: OJ nº. 120. Recurso. Assinatura da petição ou das razoes recursais. Validade. O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. • Pressupostos recursais subjetivos Os requisitos subjetivos dos recursos são: legitimidade das partes, capacidade e interesse. A legitimidade para interpor recursos está determinada no art. 499 do CPC que assim aduz: Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. § 1o Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. § 2o O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

 Diante disso, o recurso não será conhecido se interposto por parte ilegítima, tendo em vista a ausência de pressuposto recursal subjetivo. Estabelece a Lei Complementar 75/93, art. 83, VI, que o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para interpor recurso tanto nos processos em que figura como parte, como naqueles em que figura apenas como fiscal da lei. Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: (...) VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; Sobre legitimidade, é importante destacar a Orientação Jurisprudencial nº. 338 da SDI-I/TST, que determina: OJ nº. 338. Ministério público do trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública. Contrato nulo. Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público.
Quanto à capacidade, é necessário que a parte interessada demonstre que é plenamente capaz de praticar o ato processual.

 Quanto ao interesse, a parte recorrente deve demonstrar que seu recurso é útil e necessário, sob pena de não conhecimento. Dessa maneira, a parte que recorre de uma decisão que lhe foi plenamente favorável não possui interesse no recurso, pois em nada lhe será útil.

 Questões de fixação : 1- Quais os pressupostos necessários para a interposição de recurso? 2- O que significa preparo para fins recursais? 3- As entidades públicas e a massa falida estão sujeitas a preparo e depósito recursal? 4- Quais são os requisitos da admissibilidade recursal? 5- Analise cada uma das súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST sobre a teoria geral dos recursos

 Indicação de leituras complementares: Direito Processual do Trabalho – Autor Sérgio Pinto Martins – Editora Atlas 2010. Indicação de palavras-chaves para busca na Internet e em bibliotecas: Ação Trabalhista Defesa

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